O TOP 10 das dificuldades das PME a nível legislativo

Num amplo processo de consulta, efetuado a cerca de 1.000 PME e associações empresariais, a Comissão Europeia conseguiu identificar o “top 10” dos maiores entraves legislativos europeus.

Os 20,8 milhões de pequenas e médias empresas (PME) europeias criam 85% do total dos novos postos de trabalho na Europa, empregando dois terços da força de trabalho na UE contribuindo, significativamente, para a inovação e o crescimento. Seguindo o princípio "think small first" e em linha com o Small Business Act de 2008, a Comissão colocou as PME no centro da sua agenda para ajudar o crescimento e a criação de emprego na Europa. O objetivo desta ampla consulta é identificar onde a legislação da UE pode estar a impedir o crescimento e o emprego e identificar outras áreas ou situações que requeiram uma análise mais aprofundada e ação mais objetiva e cuidada.

 

O resultado divulgado mostra que as PME atribuem as suas maiores dificuldades e custos, às seguintes legislações:´

- REACH (Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos)

- IVA

- Pacote legislativo relativo à segurança geral de produtos e à vigilância do mercado

- Reconhecimento das qualificações profissionais

- Diretiva-Quadro Resíduos - Lista de resíduos e resíduos perigosos

- Legislação relacionada com o mercado de trabalho

- Proteção de dados

- Tempo de trabalho

- Legislação sobre tacógrafos (registo de velocidade, períodos de condução e de repouso)

- Os procedimentos para a adjudicação de contratos públicos (contratos de obras públicas, fornecimentos e serviços)

- Código Aduaneiro Modernizado

 

Em muitas destas áreas (por exemplo, qualificação profissional, proteção de dados, compras, etc.), a Comissão já tomou medidas para melhorar e simplificar a legislação da UE.

A consulta revela ainda que as pequenas empresas queixam-se da necessidade do encurtamento dos prazos de pagamento nas transações comerciais. Cerca de 57% das PME dizem ter problemas de liquidez devido ao atraso nos pagamentos. A Comissão já fez sair a (IP/12/1071)  em 16 de Março de 2013, no âmbito da Diretiva 2011/7/EU relativa a esta matéria e que é considerada como uma das melhorias legais mais bem sucedidas.

 

Fonte: IPQ 

 

Mais informações sobre este tema: Smart Regulation - Questions and Answers