A Comissão Europeia (comunicação) propôs hoje novas regras para melhorar a segurança dos produtos que circulam no mercado único e para intensificar a fiscalização do mercado relativa a todos os produtos de consumo não alimentares, nomeadamente os importados de países terceiros. Estas regras vão contribuir para reforçar a proteção do consumidor e para criar condições equitativas para as empresas. Os produtos não seguros não devem chegar aos consumidores ou a outros utilizadores, sendo deveras importante melhorar a sua identificação e rastreabilidade, por forma a poderem ser removidos rapidamente do mercado. Uma vez adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, as novas regras serão aplicadas pelas autoridades nacionais de fiscalização do mercado nos Estados-Membros, que beneficiarão de uma cooperação reforçada e de ferramentas melhoradas para levar a cabo os controlos.
As duas propostas legislativas são complementadas por um plano plurianual de fiscalização do mercado que define 20 ações concretas a empreender até 2015 para melhorar a fiscalização do mercado no quadro legislativo atual e até as novas regras entrarem em vigor.
As propostas irão agora ser debatidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Espera-se que a nova legislação entre em vigor em 2015.
A Orgalime (Associação Europeia que integra a AIMMAP) congratulou-se com a iniciativa (Legitimate manufacturers to benefit from improved Product safety and Market Surveillance Package).
O pacote de propostas, disponível nas páginas web da DG SANCO e da DG ENTR, é constituído pelos seguintes documentos:
- A Report on the implementation of Regulation (EC) No 765/2008, including a financial evaluation and staff working document on accreditation
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