Directiva Máquinas

Directiva 2006/42/CE de 17 de Maio

Decreto Lei 103/2008 de 24 de Junho

Âmbito de aplicação:

Máquinas

Equipamento intermutável

Componentes de segurança

Acessório de elevação

Correntes, cabos e correias

Dispositivos amovíveis de transmissão mecânica

Quase-máquinas

Na colocação no mercado e entrada em serviço, o fabricante ou o seu mandatário devem:

-  certificar-se que a máquina cumpre com os requisitos essenciais de segurança e saúde (enunciados no Anexo I)

- certificar-se que o processo técnico de fabrico está disponível  (Anexo VII)

- fornecer o manual de instruções ou de montagem (Anexo VI)

- efectuar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados

- emitir a declaração CE de conformidade / incorporação (Anexo II) e certificar-se que a mesma acompanha a máquina / quase-máquina

- Apor a marcação CE na máquina

Mais informações: catim@catim.pt
Unidade de Engenharia e Segurança de Equipamentos
Unidade de Certificação de Produtos (Organismo Notificado nº 0464)