sexta-feira, 29 de junho de 2018

Novo Regime da Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o ar




Entrará em vigor no próximo dia 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193, revogando o Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril.
Este diploma procura incluir num único diploma as obrigações decorrentes da legislação atual no domínio da prevenção e controlo das emissões atmosféricas e das portarias que permitem a sua regulamentação, bem como o regime aplicável às médias instalações de combustão.
São várias as alterações introduzidas com este novo diploma legal aplicáveis às instalações industriais e de combustão.

CATIM - Unidade Ambiente e Segurança


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