segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Mapa Integrado de Registo de Resíduos, prazo até 31 de Março!



A partir do próximo dia 11 de Fevereiro, estará disponível na plataforma SIRAPA o Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2012.
De acordo com o Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho estão sujeitos a inscrição e registo de dados no SIRER: 
    - As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
    - As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
    - As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
    - As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
    - As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
    - As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;
    - Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;
    -  Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

O prazo de submissão termina a 31 de Março de 2013!

A Unidade de Ambiente e Segurança do CATIM está disponível para submeter o Mapa Integrado de Registo de Resíduos  da sua empresa.
Contacte-nos!

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